PPCI pode ser requisitado em sistema on-line

O governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMRS), deram início à implementação do Sistema On-line de Licenciamento (SOL-CBMRS). A Plataforma torna o processo dos Planos de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) totalmente digital e a região de Canoas foi a primeira a entrar em operação.

Este novo sistema irá agregar agilidade e praticidade nos serviços de solicitação e emissão do serviço de segurança contra incêndio. Com a ferramenta, todos os tipos de licenciamentos realizados pelo Corpo de Bombeiros passam a ser totalmente on-line.

O SOL-CBMRS será totalmente eletrônico e a tramitação vai permitir o protocolo dos processos a qualquer dia, horário e local. Isso será uma enorme vantagem para os responsáveis por empreendimentos e técnicos. Com a solicitação on-line, haverá a eliminação das filas de atendimento e dos deslocamentos até as unidades do CBMRS.

A operação terá início na região do 8° Batalhão de Bombeiro Militar (8° BBM), com sede em Canoas. Essa primeira fase abrangerá 1,8 milhão de pessoas em 28 municípios. A implantação nas demais regiões do Estado está prevista para novembro. O acesso ao sistema é feito pelo site www.solcbm.rs.gov.br.

A plataforma receberá os pedidos de PPCI na forma completa para edificações permanentes, novas ou existentes, nunca licenciadas ou que necessitem de adaptação.

Para os imóveis de baixa complexidade, licenciados mediante Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou Plano Simplificado de Prevenção Contra Incêndio (PSPCI), o processo também será no formato digital, mas ainda pelo Sistema Integrado de Serviços de Bombeiro – Módulo Segurança contra Incêndio (Sisbom-MSCI).

Conheça todos os tipos de licenciamento:

• Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB): edificações com área máxima de 200 m² e até dois pavimentos, sem depósitos ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis ou substâncias tóxicas, e cuja área de subsolo (se houver) não supere 50 m². São classificadas como de risco baixo ou médio. O licenciamento é totalmente digital e pode ser realizado pelo proprietário/responsável pelo uso, por meio do Sisbom-MSCI.

• Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PSPCI): para edificações até 750 m², com no máximo três pavimentos. Se o grau de risco de incêndio for considerado baixo, segundo os critérios da legislação, não é necessária a presença de responsável técnico. Nas edificações com grau de risco médio, o plano deve ser apresentado por responsável técnico (engenheiro ou arquiteto). O processo é totalmente digital e realizado através do Sisbom-MSCI.

ATENÇÃO! Estão excluídas desta modalidade de licenciamento as edificações que apresentem qualquer uma das seguintes características: ter depósitos e revendas de GLP a partir de 521 kg; locais com manipulação, armazenamento e comercialização de combustíveis, inflamáveis e explosivos; edificações com central de GLP; edificações do grupo F (locais de reunião de público) que são classificadas quanto ao grau de risco de incêndio como risco médio ou alto; edificações das divisões G-3, G-5 e G-6 e locais de elevado risco de incêndio e sinistro.

• Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio na forma completa (PPCI): é destinado para as edificações que não se enquadram nos critérios anteriores ou que tenham risco específico, como as casas noturnas. O licenciamento precisa ser encaminhado por profissional legalmente habilitado (engenheiro ou arquiteto). Para a emissão do APPCI é obrigatória a realização de vistoria. Com a implantação do SOL-CBMRS, essa modalidade também passa a ter tramitação 100% digital.

Apenas as residências unifamiliares e os estabelecimentos que atendam atividades agrossilvipastoris (exceto silos e armazéns graneleiros) não têm obrigatoriedade do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) para o funcionamento.

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