Por que devo contratar uma empresa com registro no CREA?

Antes de responder a essa pergunta, vamos falar um sobre quais são as atribuições e qual a importância do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul – CREA-RS. O conselho é uma entidade autárquica que tem por dever fiscalizar o exercício de empresas e profissionais vinculados ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

O CREA tem por objetivo a fiscalização, controle, orientação e o aprimoramento do exercício das atividades profissionais da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em seus níveis médio e superior nos locais aonde atuam.

O conselho possui 44 Inspetorias atuando no Estado do Rio Grande do Sul. Ao fiscalizar o exercícios dos profissionais registrados, ele oferece segurança e proteção tanto para as empresas ou profissionais contratados, quanto para os contratantes. É também seu dever, garantir o mercado de trabalho para aquele que é legalmente habilitado, e também assegurar ao cidadão que os serviços por ele contratados, possuam um responsável técnico.

A fiscalização do CREA exige dos profissionais e das obras atendidas por eles possuam a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Ele é um documento que forma o acervo de cada profissional e garante à sociedade a certeza de que a empresa que executa o serviço está devidamente legalizada.

Os Conselhos Profissionais não recebem nenhum tipo de subsídio do Governo, e assim como todos os outros CREAs distribuídos pelo Brasil, é vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, que é a instância superior de regulamentação das profissões abrangidas. Cabe ao Confea garantir a unidade de ação e a normatização de todos os CREAs, exercendo funções de supervisão financeira e administrativa sobre eles, formando-se assim, o Sistema Confea/Crea. Ciente da importância do papel que desempenha na sociedade, o Conselho abrange os profissionais da Engenharia Civil; Geografia; Agrimensura; Engenharia Elétrica e Eletrônica, Eletrotécnica; Engenharia Industrial, Mecânica, Têxtil, Naval, Aeronáutica e Metalúrgica; Agronomia; Meteorologia; Geologia; Engenharia de Minas; Engenharia Florestal; Engenharia Química; Engenharia de Segurança do Trabalho; Tecnólogos e os Técnicos de Nível Médio.

São objetivos do CREA:

• Garantir à sociedade que somente profissionais tecnicamente habilitados sejam responsáveis por serviços e/ou obras;
• Registrar profissionais e empresas da área tecnológica;
• Fiscalizar o exercício profissional em defesa da comunidade.

E suas atribuições:

• Autorizar a atuação da empresa ou do profissional, através do seu registro;
• Manter o Acervo Técnico do profissional, com registro de todas as suas obras/serviços;
• Exigir da sociedade que somente profissionais tecnicamente habilitados sejam responsáveis por obras/serviços da área tecnológica;
• Registrar a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - documento que especifica as responsabilidades do profissional quanto aos serviços/obras executados.

Só por essas explicações, já da para ter uma noção da importância em contratar uma empresa registrada, não é?

É uma garantia que todo o serviço será bem executado e por profissionais que serão constantemente supervisionados.

Mas vamos a mais algumas informações que são muito importantes na hora do projeto e execução da sua obra.

Quando o Confea/Crea registra um profissional ou empresa, ela emite uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando que estes estão aptos a realizar obras com a melhor técnica.

Por que é importante a regulamentação e fiscalização? 

Ao mesmo tempo em que o CREA defende os profissionais ou empresas responsáveis pelos projetos e obras, ele também defende a sociedade. A fiscalização evita que as obras possuam irregularidades e assim garante a segurança de sua realização.

Por que minha obra precisa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?

A ART foi implementada na lei nº 6.496/77 e é quem define os encarregados por uma obra de Engenharia. A lei, também estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia passem por aprovação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

A ART tem três principais objetivos:

• Defesa da sociedade;
• Valorização do profissional;
• Comprovação da capacidade técnica

Uma empresa ou profissional não habilitada legalmente, ou seja, que não possua registro nos Conselhos de Engenharia ou de Arquitetura, não poderá desempenhar nenhuma atividade específica desses profissionais. E a ART é obrigatória, independente do tamanho da obra, seja uma empresa privada de grande porte ou uma residência.

A ART não age apenas como garantia, mas para os contratantes, pode auxiliar em questões judiciais, pois o engenheiro civil é quem assina como responsável por serviços da obra (esses serviços podem variar, e a responsabilidade técnica pode ser por toda a obra ou somente parte dela).

Quais as consequências para uma obra sem a ART?

Uma construção que não possua a ART ou mesmo feita por um um engenheiro civil, mas sem a assinatura perante o CREA fica sujeita a multas e também ao embargo da obra. É dever do proprietário ou contratante da obra ficar atento a esses detalhes e assim evitar complicações.

Como podemos ver, é fundamental para todas as obras tenham uma empresa cadastrada no CREA e o quanto ela garante a qualidade do serviço a ser executado. Não apenas pela obrigação, mas a ART é a forma legal de responsabilizar o profissional. E se você não possui ela, não existe garantia perante a lei de que a empresa ou profissional se responsabilizará por acidentes ou outros imprevistos.

A ERMATEC é uma empresa que atua há 20 anos no mercado de soluções no combate a incêndio e nosso CREA está sob o número 119597.

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